A diretoria da Aneel aceitou o requerimento interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste para o estabelecimento de um novo valor de Receita Anual Permitida para as instalações de transmissão que constam do Contrato de concessão nº 05/2004. Para tal foram definidos o valor relativo às diferenças de alíquotas tributárias incorridas entre as competências de abril de 2016 e dezembro de 2020 em R$ 1.205.178,99, referente ao PIS/PASEP, e de R$ 38.412.348,49, referente à Cofins, totalizando mais de R$ 39,6 milhões a preços de abril de 2021, a ser incluído na Parcela de Ajuste (PA) única do ciclo 2023/2024, atualizado para 1º de junho de 2023. O referido contrato foi assinado em 10 de fevereiro de 2004, após a companhia sagrar-se vencedora de lote C no Leilão de Transmissão nº 001/2003, ocorrido em 23 de setembro de 2003. Foi definido também que a SFF apure o valor associado às diferenças de alíquotas tributárias incorridas entre janeiro de 2021 e junho de 2023, e que a STR considere o valor referido no reajuste da RAP subsequente e estabeleça-a para as instalações de transmissão que integram a concessão. (CanalEnergia - 06.06.2023)

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, por unanimidade dos três diretores presentes, a versão final do edital do primeiro leilão de transmissão deste ano, a ser realizado em 30 de junho, na B3, em São Paulo. O aval foi dado depois da análise técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), concluída na última quarta-feira, 24. As inscrições se darão nos dias 19 e 20 de junho, por meio eletrônico com aporte de garantias físicas na B3. A assinatura dos contratos está prevista para 29 de setembro. O certame ofertará ao mercado nove lotes, compostos por 6.184 km distribuídos por 26 linhas de transmissão e 400 megavolt-ampéres (MVA) em capacidade de transformação de três subestações, entre outros empreendimentos, como um equipamento de compensação síncrona. (Broadcast Energia - 30.05.2023)