A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou no dia 12 de abril, a prorrogação da consulta pública sobre a dispensa de informações de acesso em pedidos de outorgas de geração. Com a decisão, as contribuições sobre a proposta de regulamentação poderão ser encaminhadas por mais 15 dias. A regra, prevista em decreto presidencial publicado em dezembro, autoriza que os empreendimentos façam a solicitação à agência reguladora sem apresentar documentos que indiquem se há capacidade para conectar ou escoar energia na rede. O decreto do presidente Jair Bolsonaro regulamenta dispositivo legal previsto na Medida Provisória (MP) 998, convertida na lei 14.120 em março de 2021. O texto atualiza a legislação para estabelecer o fim da concessão de descontos dos sistemas de transmissão e distribuição para pedidos de outorgas de projetos novos, com um período de transição. (BroadCast Energia – 12.04.2022)