A Aneel aprovou na terça-feira (01/2) a consolidação de normas relacionadas ao tema Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). A decisão foi adotada em reunião da diretoria colegiada, após Consulta Pública (CP060_2021) entre 29 de setembro e 12 de novembro de 2021, período em que a Aneel recebeu 98 contribuições de agentes do setor elétrico. O PRORET passa a ter nova estrutura, com divisões em módulos e submódulos e sem alterações no conteúdo regulatório. Para facilitar a identificação dos submódulos, os documentos manterão o número das suas versões e datas de vigência, incluindo no texto em vigor a letra “C”, que indicará se tratar da mesma versão, apenas com os ajustes de consolidação, sem mudanças de mérito. A resolução, a entrar em vigor no próximo dia 1º de março, consolida a regulamentação acerca dos processos tarifários, aplicáveis a concessionárias e permissionários de serviços públicos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica. O regulamento atende ao item 90 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes. (Aneel – 01.02.2022)