Pedido de reconsideração por multa aplicada à ATE VXII Transmissora é negado

A Aneel negou o pedido de reconsideração interposto pela ATE VXII Transmissora de Energia, referente ao pagamento da multa de R$ 45,9 milhões estipulado pela agência, equivalente a 10% do valor do investimento em obras de transmissão, alegando que o valor poderia interferir no plano de recuperação judicial da Abengoa. Na decisão, que consta no DOU, a agência reguladora afirmou que a medida consta no contrato de concessão, portanto não vê o direito dos argumentos apresentados pela requerente. (Broadcast Energia – 07.06.2021)